Dano moral coletivo deve lesar valor fundamental da sociedade

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral coletivo indenizável é configurado somente nas hipóteses em que há lesão injusta e intolerável de valores fundamentais da sociedade, não bastando a mera infringência a disposições de lei ou contrato.

         O colegiado, a partir desse entendimento, deu parcial provimento a um recurso de instituição financeira para excluir da condenação em ação civil coletiva o valor de R$ 300 mil referente a danos morais coletivos.

         O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) havia condenado a instituição financeira pela cobrança da tarifa de emissão de boleto, considerada indevida. Entre outros termos da condenação, a empresa teve de arcar com danos morais e materiais em virtude da cobrança da tarifa.

         Para a relatora do recurso da financeira no STJ, Ministra Nancy Andrighi, o único ponto a ser reformado no acórdão recorrido diz respeito aos danos morais coletivos, que ela entendeu não configurados.

         No entendimento da relatora, na hipótese examinada, a violação verificada pelo tribunal de origem não infringe valores essenciais da sociedade, tampouco possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, configurando a mera infringência à lei ou ao contrato, o que é insuficiente para sua caracterização.

         Nancy Andrighi destacou que a condenação em virtude de danos morais coletivos visa ressarcir, punir e inibir a injusta e inaceitável lesão aos valores primordiais de uma coletividade.

         Tal dano ocorre, na visão da magistrada, quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva.

         No voto acompanhado pela maioria do colegiado, a ministra afirmou que a integridade psicofísica da coletividade se vincula a seus valores fundamentais, que refletem, no horizonte social, o largo alcance da dignidade de seus membros e o padrão ético dos indivíduos que a compõem, que têm natureza extrapatrimonial, pois seu valor econômico não é mensurável. 

Processo: REsp 1.584.441.

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