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Flash CNF – nº 60 | 3 de dezembro 2018

 
Nº 60 | 3 de dezembro 2018
 
 
GOVERNANÇA CORPORATIVA E RESPONSABILIZAÇÃO DE ADMINISTRADORES
 

A Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF apoia propostas para o incentivo de boas práticas empresariais pelas companhias, aprimorando a governança corporativa. No que se refere à responsabilização dos administradores, a CNF defende a atualização e o aperfeiçoamento da legislação que trata da indisponibilidade dos bens de administradores de instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial ou falência, uma vez que a aplicação dessa indisponibilidade fere preceitos constitucionais e dificulta o recrutamento de conselheiros para a constituição de colegiados, entre outras consequências negativas.

 
 
 
 
Senado aprova novas regras para contratos imobiliários
 

O Plenário do Senado Federal (Casa Revisora) concluiu em 21 de novembro a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 68/2018, de autoria do Deputado Celso Russomano (PRB/SP), que atualiza as normas para a desistência da compra de imóveis em regime de incorporação imobiliária e em loteamento. As mudanças aprovadas em plenário foram as mesmas acatadas no relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE), acrescidas de uma mudança de redação.

 
 
 
Inclusão de expurgo em correção monetária tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal decidirá se a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais é constitucional. A matéria teve repercussão geral reconhecida em deliberação do Plenário Virtual. O recurso foi interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixou entendimento segundo o qual se deve considerar a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais.

 
STJ veda a cobrança de leasing após furto ou roubo

Nos casos de furto ou roubo do bem objeto de arrendamento mercantil (leasing) garantido por contrato de seguro, a instituição financeira não pode cobrar as parcelas vincendas do contrato, já que, não mais havendo o bem, a arrendadora não cumpre mais com a obrigação de colocá-lo à disposição do arrendatário. Assim, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a vedação da cobrança, conforme decisão do TJ do Rio de Janeiro (TJRJ).

Banco deve retificar CT para incluir aviso-prévio indenizado

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que banco retifique a data da rescisão contratual na carteira de trabalho de uma bancária para incluir a data projetada do aviso-prévio. Segundo a decisão, a CLT prevê expressamente a integração do aviso-prévio, mesmo que indenizado, ao tempo de serviço. No julgamento, a Sétima Turma enfatizou que o artigo 487, parágrafo 1º, da CLT é expresso ao prever a integração do aviso-prévio, mesmo que indenizado.

Elaboração de Projetos Rurais sem mistério

Já está confirmada a realização do curso Capacitação para Elaboração de Projetos Rurais (nos dias 10, 11 e 12 de dezembro). Segunda turma promovida em 2018, o treinamento tem por objetivo propiciar aos participantes conhecimentos básicos para elaboração e análise de projetos rurais, de acordo com a legislação ambiental em vigor e a política de desenvolvimento agropecuário do país. Confira todas as informações na página do treinamento!

 
Calendário de Cursos

10, 11 e 12 de dezembro de 2018

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