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Flash CNF – nº 59 | 14 de novembro 2018

 
Nº 59 | 14 de novembro 2018
 
 
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRABALHISTAS E JUNTAS DE JULGAMENTO
 

A Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF apoia propostas de criação de um Conselho Administrativo de Recursos Trabalhistas por entender que um órgão dessa natureza propiciaria acórdãos marcados por riqueza doutrinária e jurisprudencial, que solucionariam divergências sobre a interpretação das leis trabalhistas. Para a CNF, esse novo conselho, semelhante a vários outros tribunais administrativos bem-sucedidos já existentes, deveria buscar a promoção da justiça e do rigor técnico, bem como oferecer maior celeridade à solução das lides.

 
 
AGU dá parecer favorável à correção por Taxa Referencial

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação pela total improcedência da Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 6.021. A ação é da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e discute artigo da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que prevê a correção dos créditos da condenação judicial pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central, e não com a adoção do IPCA ou do INPC.

 
TR não se aplica a correção de benefício, decide STJ

A 2ª Seção do STJ decidiu que o índice de correção monetária aplicado a benefício complementar pago por entidade aberta de previdência privada deve ser estipulado por órgãos do Sistema Nacional de Seguros Privados. Os índices devem ser adotados na seguinte ordem: ORTN, OTN, IPC, BTN, TR e índice geral de preços de ampla publicidade, segundo a época em que vigoraram os planos, até com a substituição da Taxa Referencial (TR) pelo IPCA desde 5/9/1996.

Exame de conta bancária pedido por lei não é quebra de sigilo

A Segunda Turma do TST entendeu que banco não realizou quebra ilegal de sigilo bancário ao examinar a movimentação da conta corrente de uma empregada. Além de não ter sido dada publicidade aos dados, a medida cumpre determinação de lei que trata da lavagem de dinheiro. O banco havia sido condenado pelo juízo de primeiro grau e pelo TRT da 14ª Região a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral à empregada, por quebra de sigilo bancário.

Cursos para o Agronegócio

A CNF promoverá em dezembro dois treinamentos voltados para o agronegócio brasileiro: Financiamento do Agronegócio (3 e 4) e Capacitação para Elaboração de Projetos Rurais (10, 11 e 12). Tratam-se de turmas extras, incluídas no calendário de treinamentos em razão da grande procura registrada e relevância dos temas. Não deixe de conferir todas as informações nas páginas dos cursos.

 
Calendário de Cursos

26 e 27 de novembro de 2018

3 e 4 de dezembro de 2018

10, 11 e 12 de dezembro de 2018

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