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Flash CNF – nº 56 | 27 de setembro de 2018

 
Nº 56 | 27 de setembro de 2018
 
 
CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)
 

A Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF apoia projetos voltados para o fortalecimento da LRF e para o estabelecimento de limites financeiros e orçamentários, claros e verificáveis, para os três níveis de governo – União, estados e municípios –, além de empresas estatais, como instrumento de controle dos gastos públicos. A CNF repudia eufemismos como “flexibilização da LRF”, que representam retrocesso no grande avanço institucional que logrou a cidadania com a aprovação da Lei Complementar nº 101/2000.

 
 
STF mantém decisão que obriga à Caixa corrigir saldos do FGTS

Em sessão plenária, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso contra decisão que determinou à Caixa Econômica Federal o pagamento de diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pela aplicação de planos econômicos. A questão foi tema do Recurso Extraordinário 611.503, interposto pela Caixa contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

 
Estar em cadastro negativo só vale após vencimento da dívida

Como reflexo dos princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e das funções dos bancos de dados de inadimplentes, o marco inicial do prazo de cinco anos para manutenção de informações em cadastros negativos, -- previsto pelo parágrafo 1º do artigo 43 do CDC--, deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, mesmo que a inscrição decorra do recebimento de dados provenientes dos cartórios de protesto de títulos.

TST começa a aplicar decisão do Supremo sobre terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a aplicar a decisão do Supremo que autoriza a terceirização de atividade-fim, inclusive para processos em andamento. Uma decisão monocrática negou seguimento da tramitação de um recurso sobre o tema. O ministro relator da Corte trabalhista Breno Medeiros concluiu que, depois da decisão do STF, o caso não apresentava quaisquer reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Treinamento sobre FIDCs

Já está confirmada a realização de mais uma turma do curso Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). Promovido em parceria com a B3 Educação, o treinamento trará as principais atividades, características e funcionamento dos fundos, considerando os aspectos de governança, estrutura e importância como principal veículo de securitização. Confira mais informações na página da turma.

 
Calendário de Cursos

8 e 9 de outubro de 2018

18 de outubro de 2018

29, 30 e 31 de outubro de 2018

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