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Flash CNF – nº 57 | 19 de outubro 2018

 
Nº 57 | 19/10/2018
 
 
CUSTO DE OBSERVÂNCIA
 

A Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF apoia propostas que contribuam para o fornecimento aos três poderes de farta e minuciosa informação originária do setor privado para enriquecer a formulação de políticas públicas. Para a CNF, a destinação de recursos escassos privados (tais como plataforma de processamento de dados) para a prestação dessas informações deve levar em consideração tanto o custo associado à implantação de novos sistemas quanto a disponibilidade prévia dessas mesmas informações em bancos de dados da Administração Pública. Para a Confederação, novos sistemas governamentais de informações não devem necessariamente se converter em obrigações acessórias para fins tributários, e o escalonamento da implantação desses novos sistemas contribui para mitigar custos.

 
 
Tem repercussão geral seguro de casa financiada pela Caixa

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral ao recurso que discute a existência de interesse da Caixa Econômica Federal para atuar em ações que envolvem seguros públicos de casas financiadas pelo Sistema Financeira de Habitação. A competência para julgar os casos é da Justiça Federal ou Estadual. A maioria dos casos está na Justiça Estadual porque seguradoras particulares intermediavam as apólices públicas.

 
Salário pode ser empenhado se for preservado valor digno

A regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, prevista nos art. 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973 e no art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015 pode ser excepcionada se for preservado percentual da verba capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Assim decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do voto do ministro relator Benedito Gonçalves.

Multa do FGTS não incide sobre aviso-prévio indenizado

A Quinta Turma do TST excluiu da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, devida nos casos de dispensa imotivada, a projeção do aviso-prévio indenizado. A decisão ocorreu no julgamento de recurso de um supermercado em processo ajuizado por um vendedor. Ao pedir a incidência, o colaborador demitido fundamentou sua demanda na Súmula 305 do TST, a qual orienta que o pagamento relativo ao período de aviso-prévio, está sujeito à contribuição para o FGTS.

Auditoria de Controles e Fraudes

Já está confirmada a realização do curso de Auditoria de Controles Internos e Fraudes (5 e 6 de novembro). Realizado em parceria com a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), o treinamento trará aos participantes noções sobre a adequação às boas práticas de governança e controles internos, em função de exigências da Lei Sarbanes Oxley (SOX) e Auditing Standard, 18 do PCAOB (Public Company Accounting Oversight Board). Confira mais informações na página da turma.

 
Calendário de Cursos

5 e 6 de novembro de 2018

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