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Flash CNF – nº 55 | 13 de setembro 2018

 
Nº 55 | 13/09/2018
 
 
REFORMA FISCAL
 

A Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF apoia propostas voltadas para a maior eficácia e transparência do sistema tributário nacional, bem como para o equilíbrio das contas públicas. As instituições financeiras acompanham propostas de reforma tributária, preocupadas com o aprimoramento de temas que vão muito além dos assuntos tópicos diretamente relacionados com suas operações. Para a CNF, projetos voltados para a modernização da legislação tributária deveriam, em princípio, evitar ser definitivos, o que lhes conferiria boa dose de realismo. A criação de novos tributos, bem como as alterações no fato gerador, na base de cálculo e na alíquota daqueles já existentes, deve respeitar o princípio constitucional da isonomia; para tanto, deve considerar resultados (receitas ou lucro) e não a natureza da atividade econômica.

 
 
 
 
Câmara e Senado têm última ação concentrada pré-eleição
 

A Câmara dos Deputados finalizou na quarta-feira, 05 de setembro, a terceira e última semana de esforço concentrado antes das eleições de outubro. Ao todo foram aprovadas três Medidas Provisórias, seis Decretos Legislativos e um Requerimento, nenhuma delas matéria de interesse do setor financeiro. No Senado Federal foram votados mais de 40 projetos nesta última semana de esforço concentrado, entre aprovações no plenário e nas comissões.

 
 
 
Terceirização é lícita em toda atividade empresarial, diz STF

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Sete ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim e quatro, contra. A tese de repercussão geral aprovada no RE afirma: “É licita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

 
Dano moral coletivo deve lesar valor fundamental da sociedade

Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral coletivo indenizável se configura apenas nas hipóteses em que há lesão injusta e intolerável de valores fundamentais da sociedade, não bastando a mera infringência a uma lei ou contrato. O colegiado, com esse entendimento, deu parcial provimento a um recurso de instituição financeira para excluir da condenação em ação civil coletiva o valor de R$ 300 mil relativo a danos morais coletivos.

Parcela quebra de caixa não se incorpora a salário de bancário

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de um bancário de incorporar ao salário a parcela quebra de caixa recebida por mais de 16 anos. Segundo a corte, o acréscimo serve apenas para minimizar prejuízos sofridos pelo empregado em caso de erro no fechamento do caixa e não se incorpora ao salário. O TRT da 15ª Região deferiu apenas a incorporação da gratificação. O entendimento foi mantido pela Oitava Turma do TST.

Congresso Nacional: Noções Avançadas do Processo Legislativo

Em razão da grande procura registrada, já está confirmada a realização da turma extra do curso Congresso Nacional: Noções Avançadas do Processo Legislativo. Programado para os dias 3, 4 e 5 de outubro, o treinamento trará um aprofundamento das questões pertinentes ao processo legislativo federal, esclarecendo as situações práticas de aplicação do Regimento Interno das Casas Legislativas. Confira todas as informações na página da turma!

 
Calendário de Cursos

17, 18 e 19 de setembro de 2018

20 e 21 de setembro de 2018

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