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Flash CNF – nº 54 | 30 de agosto 2018

 
Nº 54 | 30 de agosto 2018
 
 
Pela simplificação do registro de empresas
 

A Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF – apoia propostas voltadas para a simplificação do registro e simplificação de empresas e negócios. Entre os procedimentos burocráticos, a CNF destaca a exigência de variadas e excessivas certidões negativas, dispositivos cartoriais, incluídos em diversas propostas e obrigatoriedade de manutenção e publicação de documentos em meios fiscais. Tais processos constrangem o livre exercício da atividade empresarial e, embora tenham a pretensão de criar maior segurança e transparência, não trazem qualquer desses benefícios.

 
 
Sancionada Lei de Proteção de Dados

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 15/08, a Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). A legislação foi sancionada com 5 (cinco) vetos relativos ao compartilhamento de dados pessoais, à previsão legal em contratos, à publicidade irrestrita da comunicação, às sanções administrativas e à criação da Autoridade Nacional da Proteção de Dados.

 
Câmara tenta votar PLP durante esforço concentrado

A Câmara realizou, nas duas últimas semanas, esforço concentrado com a intenção de aprovar, antes das eleições, projetos considerados estratégicos para o país. Entre eles, constava na pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, de autoria do Senador Cidinho Santos (PR/MT), que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

Consif vai ao STF pela TR na correção de débito trabalhista

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação declaratória de constitucionalidade em defesa do dispositivo da recente reforma da Consolidação das Leis do Trabalho que estabeleceu a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos nos processos. A ADC 58 opõe-se, assim, à ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.867) proposta por uma associação, em dezembro do ano passado.

 
3ª Turma valida limite mínimo de débito para aposentado

A 3ª Turma do STJ deu provimento a recurso para restabelecer sentença que julgou improcedente o reconhecimento de nulidade em contrato de adesão de cartão de crédito oferecido pelas instituições a aposentados. Na ação civil pública, o Ministério Público Federal buscou a nulidade de uma cláusula que limita o débito automático de cada fatura ao valor mínimo para pagamento, exigindo o refinanciamento do restante, caso não seja quitado pelo cliente.

TST discute regras da CLT para uniformizar jurisprudência

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho discutirá a constitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, na CLT, para fixar critérios para edição de súmulas, orientações e precedentes. Até 13.09.2018, entidades poderão participar do julgamento como amicus curiae.. O ponto a ser discutido é a alínea “f” do inciso I e os §§ 3º e 4º do artigo 702 da CLT, com o texto introduzido pela reforma trabalhista.

Treinamento em risco operacional, Compliance e Governança

Já está confirmada a realização da turma extra do curso Gestão de Risco Operacional, Compliance e Governança Corporativa. Durante o treinamento, programado para os dias 17 e 18 de setembro, os participantes serão apresentados aos principais conceitos e às melhores práticas de gerenciamento de risco operacional em instituições financeiras. Confira todas as informações na página do treinamento.

 
Calendário de Cursos

10 e 11 de setembro de 2018

17, 18 e 19 de setembro de 2018

20 e 21 de setembro de 2018

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