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Flash CNF – nº 53 | 15 de agosto 2018

 
Nº 53 | 15 de agosto 2018
 
 
CONTRIBUIÇÕES E ENCAMINHAMENTOS
 

Em agosto de 2017, após a aprovação da reforma da legislação trabalhista no Congresso Nacional, a Casa Civil da Presidência da República instaurou um Grupo de Trabalho com a finalidade de melhorar a comunicação com a sociedade sobre a recém aprovada reforma. A CNF iniciou sua participação no GT desde a sua constituição, em 2017, e tem oferecido inúmeras contribuições e encaminhamentos para solução de problemas que toda legislação recém elaborada exige ao ser aplicada nos conflitos e entendimentos para os quais nasceu.

 
 
 
 
Senado avalia majoração da CSLL de instituição financeira
 

Foi lido no plenário do Senado o (PLC) 87/2018, oriundo do PL 533/2015, do Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que cria Áreas de Livre Comércio nos municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul, e altera a Lei nº 7.689, de dezembro de 1988. A proposta aumenta de 20% para 21% a alíquota da CSLL incidente sobre os bancos, empresas de seguros privados e de capitalização até 2022; a partir daí, a alíquota será de 15%.

 
 
 
ANEPS questiona regras de remuneração a correspondentes

A Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (ANEPS) ajuizou no STF Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.989) contra dispositivos da Resolução 4.294/2013, do Conselho Monetário Nacional (CMN). A norma modificou resolução anterior do Conselho e estabeleceu tabelamento de preço e forma de pagamento da remuneração dos serviços prestados pelos correspondentes bancários às instituições financeiras.

 
STJ define quando hora extra conta em plano complementar

O plenário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, por unanimidade, parcialmente procedente o Recurso Especial (REsp) 1.312.736, que estabeleceu a legalidade da incidência de horas extras habituais no cálculo de previdência complementar às pessoas com decisão favorável na justiça do trabalho e que já tenham ajuizado a demanda na justiça, tudo isso desde que recomponham ao fundo de pensão a diferença pré-estabelecida.

Férias proporcionais não valem para demitido por justa causa

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desobrigou cooperativa de pagar férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, a um operador demitido por justa causa.Com base em norma da CLT e na Súmula 171 do TST, o colegiado reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT/RS), que havia deferido o pedido do trabalhador com fundamento na Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Curso aborda todos as áreas do crédito rural

Em razão da alta procura em relação ao tema, promoveremos, entre os dias 3 e 5 de setembro, mais uma turma do curso Crédito Rural. Realizado em parceria com o INFI/ FEBRABAN, o treinamento tem como objetivo oferecer uma formação completa e atual sobre todos os aspectos legislativos, técnicos e operacionais do Sistema Nacional do Crédito Rural. Confira mais informações na página do curso.

 
Calendário de Cursos

29 e 30 de agosto de 2018

3, 4 e 5 de setembro de 2018

10 e 11 de setembro de 2018

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