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Flash CNF – nº 52 | 4 de julho 2018

 
Nº 52 | 4 de julho 2018
 
 
REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
 

A Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF apoia ajustes estruturais na Previdência Social, entre eles: segregação entre Previdência e Assistência; segregação entre benefícios de risco e benefícios programáveis, sendo o financiamento dos benefícios de risco em regime solidário e mutual, classificação dos benefícios programáveis, ou aposentadoria propriamente dita, baseados em três regimes: (i) de repartição (benefício definido); (ii) de capitalização (contribuição definida), e (iii) capitalização facultativa; montagem de um planejamento atuarial rigoroso e realista; estabelecimento de um modelo único e universal para todos os beneficiários da Previdência Social; e correção dos benefícios previdenciários e assistenciais por um índice de preços. Para a CNF, a participação do setor privado na gestão de fundos previdenciários é essencial não só para conferir eficiência administrativa, mas também para introduzir referencial de preços (benchmark). Um ajuste estrutural na Seguridade Social deve contemplar, no mínimo, um novo modelo previdenciário para novos trabalhadores.

 
 
Proteção de Dados deverá ser votado pelo Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado realizou audiência pública em 26 de junho para debater o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 53/2018, antigo Projeto de Lei (PL) 4060/2012, que dispõe sobre tratamento e privacidade de dados, aprovado em 29 de maio pelo Plenário da Câmara. No Senado, o PLC 53/2018 é relatado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) e tramita apensado aos Projetos de Lei do Senado (PLS) 330/2013, que cria regras de proteção de dados pessoais.

 
Câmara realiza audiência pública sobre o e-social

A Câmara promoveu uma audiência pública conjunta para tratar da importância do sistema eSocial para unificação, simplificação, redução da burocracia e melhoria da eficiência para governo e empresas. A sessão foi uma realização conjunta de três comissões da Casa: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI); Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF); e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).

Taxa de juros é tema de audiência pública na Câmara

A Câmara dos Deputados realizou audiência pública conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Defesa dos Consumidores para tratar da PEC 160, que proíbe que os juros cobrados por bancos sejam maiores que o triplo da taxa básica do Banco Central, e seus impactos na organização financeira das pessoas. O Judiciário tem tido dificuldade em defender os consumidores, dada a dificuldade do STF em definir o que são juros compostos.

STF suspende cessão de dívida ativa a instituições financeiras

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3786 e 3845, ajuizadas contra a Resolução 33/2006, do Senado, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a transferirem a cobrança de suas dívidas ativas por endossos-mandatos, a instituições financeiras. O relator, ministro Alexandre de Moraes, julgou procedentes as ações.

 
Patrocinador não responde por benefício de previdência privada

Quando beneficiários de previdência privada complementar questionam na Justiça o valor pago, o patrocinador (empresa ou grupo de empresas que oferecem plano para empregados) não pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada, pois as entidades fechadas de previdência têm personalidade jurídica própria.O entendimento foi firmado pela Segunda Seção do STJ, em julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos.

Bancos vencem disputa sobre terceirização de call centers

Bancos e call centers obtiveram uma decisão importante no TST, que também pode beneficiar empresas de outros setores, usuárias de serviços de telemarketing. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) entendeu que não pode ser reconhecido vínculo de emprego com instituição financeira que contratou atendente por meio de terceirizada. Para os ministros, call center seria uma atividade-meio, e não fim. O processo julgado é anterior à reforma trabalhista.

Temas variados para 34 turmas de interessados

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