Voltar

Flash CNF – nº 51 | 18 de junho 2018

 
Nº 51 | 18 de junho 2018
 
 
CONTRA OS EFEITOS DO DEPÓSITO RECURSAL
 

A Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF apoia propostas para a agilização de processos judiciais, que inibam o emprego de recursos com finalidades exclusivamente protelatórias. A CNF apoia propostas voltadas para a mitigação dos efeitos punitivos do depósito recursal, sempre que instância inferior adotar decisão que divirja da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, de forma a assegurar o princípio do contraditório.

 
 
Câmara aprova projeto de Duplicata Eletrônica

O PL 9.327/2017, que trata da emissão de duplicatas em forma escritural, de autoria do deputado Júlio Lopes (PP/RJ), foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados. A Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) acompanhou de perto a tramitação do projeto, que teve urgência aprovada no dia 28/05/2018. No Congresso, pairavam dúvidas sobre a escolha do relator do projeto no plenário, pois não houve análise nas comissões.

 
Projeto prevê quitação depois do pagamento da dívida

O Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), apresentou ao Plenário da Câmara o Projeto de Lei (PL) nº 10.365/2018, que altera o art. 37 da Lei n.º 9.492 de 1997e trata de duplicatas e outros documentos. De acordo com o projeto, a apresentação, distribuição e todos os atos procedimentais pertinentes às duplicatas e demais títulos e outros documentos de dívidas encaminhados a protesto independerão de depósito ou pagamento prévio dos emolumentos e despesas.

Votação do Código Comercial é adiada

Mesmo com o presidente da Comissão Especial (CESP), Deputado Laércio Oliveira (SD/SE), marcando reunião em dois dias seguidos (05 e 06 de junho), o relatório do Deputado Paes Landim (PTB/PI) não foi votado. O relator apresentou complementação de voto na segunda-feira (04 de junho), como combinado com os membros da Comissão Especial na semana passada. Apenas a votação seria realizada essa semana, porém nenhuma das reuniões obteve quórum.


PL para compensação do preço do diesel aumenta impostos

Para compensar a redução do preço do diesel, os senadores Lindbergh Farias (PT/RJ), Humberto Costa (PT/PE), Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), João Capiberibe (PSB/AP), Paulo Rocha (PT/PA) e Gleisi Hoffmann (PT/PR) apresentaram o Projeto de Lei (PLS) 271/218. Além de aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas de exploração de petróleo, o projeto aumenta para 25% a CSLL das Instituições, alcançando os bancos de qualquer espécie.

 
Projeto sobre Proteção de Dados Pessoais chega ao Senado

O antigo Projeto de Lei (PL) nº 4.060/2012, que trata da proteção de dados pessoais, chegou ao Senado. Agora com a numeração de Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 53/2018, a matéria teve sua tramitação em conjunto com o PLS 330/2013, determinada pela presidência do Senado, por tratarem de temas semelhantes. No entanto, mesmo com a tramitação em conjunto das matérias, o PLS 330/2013 ainda consta da pauta do Plenário do Senado Federal.

STF avalia obrigatoriedade da contribuição sindical

Uma associação ajuizou ação declaratória de constitucionalidade (ADC) em que busca que o STF reconheça a validade de regra da Lei 13.467/2017, que passou a exigir autorização prévia do trabalhador para o desconto da contribuição. O relator, ministro Edson Fachin, determinou apensamento da ADC aos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, também de sua relatoria, visando ao julgamento conjunto dos processos pelo Plenário do STF.

 
Recursos de matéria tributária são afetados ao repetitivo

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu julgar em forma de recurso repetitivo qual o alcance de uma tese da corte, que exige prova de recolhimento feito a maior ou indevidamente, para ser declarado, em mandado de segurança, o direito à compensação tributária. Com a decisão, fica suspenso em todo o país o andamento dos recursos especiais e agravos em regime especial que discutem o tema. O relator é o ministro Napoleão Maia Filho.

Operador no posto no intervalo intrajornada recebe hora extra

A Primeira Turma do TST condenou uma empresa de engenharia a pagar uma hora extra diária a um operador de balança que era obrigado a permanecer no local de trabalho no intervalo intrajornada. Segundo a decisão, o período de descanso não é computado na jornada e, nele, o empregado não se submete às ordens empresariais. O operador trabalhava para uma concessionária de rodovia, num posto de pesagem de caminhões na região de Pouso Alegre (MG).

Curso torna produção legislativa sem segredos

Já está confirmada a realização de mais um curso exclusivo CNF: Congresso Nacional: Noções Básicas do Processo Legislativo. Realizado nos dias 30 e 31 de julho e 1º de agosto, em Brasília, o treinamento tem como objetivo oferecer um panorama geral do funcionamento e dos procedimentos de produção legislativa do Congresso Nacional, com base em seu Regimento Interno. Confira todas as informações na página do curso.

 
Calendário de Cursos

Siga-nos

facebook
Twitter
LinkedIn