Encontro CNF/CRSFN destaca valor do direito administrativo

Em junho passado, a Confederação Nacional das Instituições Financeiras e o  Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional realizaram o evento “Encontro CNF/CRSFN: direito administrativo sancionador no âmbito do sistema financeiro nacional”, resumido no e-book que o leitor encontra anexado a esta newsletter para download. Esse trabalho está inserido no contexto da cooperação acadêmica entre a CNF e a Universidade de São Paulo (USP), formalmente firmada em fevereiro deste ano.

         Na abertura do encontro, José Ricardo Alves, Vice-Presidente Executivo da CNF, enfatizou a importância do Conselho e ressaltou a entrada em vigor do novo regimento, que valoriza a transparência e a eficiência do órgão.

         O executivo também ponderou a importância do processo eletrônico implantado no CRSFN, não apenas para que os Conselheiros tenham acesso a seus próprios votos e jurisprudências, mas para que esse processo seja de acesso público e para que a sociedade saiba o que está sendo julgado no âmbito do colegiado.

         Em seguida, a Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), Ana Maria de Melo Netto, tratou do painel “O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN): Estrutura, Composição e Competência”, ocasião em que apresentou dados sobre os julgamentos, um histórico das atividades, os desafios enfrentados e as expectativas com o novo regimento interno.

         O terceiro painel foi exposto pelo Professor da Universidade de São Paulo, Dr. Francisco Satiro Júnior, para discutir a “Reestruturação do CRSFN: Debates sobre o aperfeiçoamento do órgão e ampliação de competências”. Ex-Conselheiro do CRSFN, Satiro destacou a qualidade técnica e jurídica das decisões do órgão, a evolução do conselho desde 2012 e destacou pontos importantes que o novo regimento pretende resolver.

         Para apresentar “Temas e julgados em destaque: os últimos 5 anos do CRSFN”, os advogados especialistas em direito bancário José Luiz Homem de Mello e Tiago Severo Gomes trouxeram inúmeros dados e decisões de destaque. Segundo José Luiz, é possível sentir na prática cotidiana e na atuação voltada às instituições em suas transações a importância do CRSFN como norteador da interpretação das normas que regulam o mercado financeiro e de capitais.

         Tiago Severo apresentou dados sobre a atuação do CRSFN e ponderou, com base em estudo sobre revisão judicial de decisões proferidas pelo Conselho, que nos últimos dez anos, o Poder Judiciário apenas analisou algo em torno de 1% no período.

         Por sua vez, o procurador da Fazenda Nacional, Euler Barros Ferreira Lopes, abordou o tema “A atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional”. Último palestrante, Euler Lopes retratou a atuação da Procuradoria como custos legis dentro do CRSFN, dividindo sua exposição em dois períodos: da criação do Conselho até o ano passado (ou seja, desde 1985) e, por fim, o período a partir de 2016.

         Para ele, uma decisão boa é uma decisão justa e rápida, especialmente em matéria regulatória, em que se demanda uma resposta minimamente eficaz para se reafirmar a capacidade do Conselho como instância regulatória final da estrutura institucional do mercado financeiro e de capitais do Brasil.

         O Encontro CNF/CRSFN contou com a participação de autoridades, dirigentes de instituições financeiras, representantes de confederações empresariais, acadêmicos, advogados e estudantes, totalizando 75 inscritos.

         Na avaliação dos participantes,a análise objetiva, a profundidade, os participantes de altíssimo nível e a perspectiva de melhoria do CRSFN foram os pontos altos do evento.

         Em 2017, a CNF realizará novo evento conjunto com o CRSFN e a importância do colegiado para direito administrativo sancionador no âmbito do sistema financeiro nacional, com o lançamento de um livro que refletirá o trabalho conjunto realizado pela CNF e a USP.

 


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